Durante a operação, que foi feita com o auxílio de um agente de polícia e reforço de policiais militares, o Delegado realizou a apreensão de diversos materiais utilizados na jogatina, como globos, bingos, anotações de jogos, uma quantia em dinheiro e três cofres lacrados, que estão na Delegacia da cidade.
Os donos das “bancas” do jogo de bicho deverão assinar o Termo Circunstanciado e prestar esclarecimentos pela prática do jogo, que é uma contravenção penal. “Ao assumir a Delegacia de Jaicós já havia avisado sobre o fechamento desses pontos, mas parece que ninguém escutou ou não acreditou. Vamos continuar o combate à contravenção penal de exploração de jogos de azar e jogo do bicho”, afirmou.
Contravenções penais são todos os crimes de menor potencial ofensivo, que têm pena privativa de liberdade máxima menor que dois anos. Nesses casos, os infratores não ficam presos, apenas assinam o Termo Circunstanciado, no qual se comprometem a comparecer à Justiça quando forem chamados.
O que diz a lei
O artigo 58 do Decreto-Lei nº 6.259/44 determina prisão de seis meses a um ano a quem “realizar o denominado jogo do bicho, em que um dos participantes entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro”.
Da Redação
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